Modelo 01 - Declaracao de Ciencia de Semelhanca de Denominacao Social
 Modelo 02 - Declaracao de Enquadramento_Reenquadramento ou Desenquadramento de ME e EPP
 Modelo 03 - Requerimento de Solicitacao de Registro de Documento com Emenda_Rasura e ou Danificacao
 Modelo 04 - Requerimento de Solicitacao de Registro de Documento com Original ou Anexo Parcialmente Ilegivel
 Modelo 05 - Requerimento de Solicitação de Registro de Documento sem o seu Anexo
 Modelo 06 - Requerimento de Solicitacao de Registro Especial
 Modelo 07 - Requerimento de Solicitação de Registro Simples